A Prefeitura de Dilermando de Aguiar publicou nesta quarta-feira (18) o Decreto Executivo nº 060/2025, declarando Situação de Emergência no município em razão dos danos causados pelas chuvas intensas, inundações, enxurradas e alagamentos que vêm atingindo a região nos últimos dias.
Conforme o documento, assinado pelo prefeito Jorge Alberto Pereira Saidelles, o volume de chuvas superou a média prevista para o período e causou interdição de acessos intermunicipais, dificuldade de mobilidade dentro do município, prejuízos agrícolas e danos materiais e ambientais.
A medida autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais sob a coordenação da Defesa Civil local para ações de resposta e reconstrução. Também permite a entrada em propriedades particulares para resgate e evacuação, além de dispensar processos licitatórios em contratações emergenciais com prazo máximo de um ano.
Ainda conforme o decreto, a situação emergencial pode possibilitar a liberação do FGTS para moradores afetados, a renegociação de dívidas agrícolas, a abertura de créditos extraordinários e a flexibilização de prazos fiscais e processuais, caso haja reconhecimento federal da situação.
A validade do decreto é de 180 dias e revoga o anterior (Decreto nº 058/2025).
A íntegra do decreto está disponível no mural e site oficial da Prefeitura Municipal e segue os termos da legislação federal que regulamenta ações em casos de desastres naturais.
