A Polícia Civil apreendeu na segunda-feira (1) diversos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos, em uma loja de eletrônicos localizada no Centro de Santiago. A ação, no entanto, só foi divulgada nesta quinta-feira (4).
Conforme a corporação, a comercialização, propaganda, acessórios e refis de cigarros eletrônicos são proibidos em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 46/2009 da ANVISA.
A venda, exposição, depósito ou entrega desses produtos para consumo configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de até 3 anos.
Além disso, caso a venda ou fornecimento seja destinada a crianças ou adolescentes, a conduta é criminalizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de até 4 anos de detenção.
A ação reforça a fiscalização da Polícia Civil sobre a comercialização irregular de produtos proibidos e visa proteger a saúde da população, especialmente de menores de idade.
