A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta Quarta (10), a proposta que baixa a maioridade penal de 18 para 16 anos. Aprovada por 44 a 18, a PEC agora será analisada por uma comissão especial e depois precisa passar por dois turnos no plenário com no mínimo 308 votos.
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De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, o texto retornou à pauta após pedido de vista dos parlamentares para mais análise. O placar final foi 44 votos a favor e 18 contra.
Essa foi a única matéria votada na reunião de hoje. Com o parecer favorável, o presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, vai formar uma comissão especial para discutir o conteúdo.
Depois disso, a PEC segue para o plenário. Lá serão necessárias duas votações e o apoio de pelo menos 308 deputados para avançar.
A discussão tinha começado na terça, dia 9, mas foi interrompida quando a sessão de votações do plenário começou e a reunião da comissão precisou parar.
O conteúdo da proposta:
O texto mexe no artigo 228 da Constituição e fixa os 16 anos como idade a partir da qual o indivíduo passa a responder criminalmente.
Parlamentares da base governista alegaram que a PEC atinge direitos e garantias fundamentais da Constituição, área considerada cláusula pétrea e que não pode ser mudada por emenda.
O relator, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, rebateu. Para ele, a proposta não confronta a Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
- Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos.
Texto foi enxugado
Na versão original, além da maioridade penal, a PEC previa voto obrigatório a partir dos 16 anos e reduzia a idade mínima para candidaturas. Com o texto inicial, jovens de 16 anos poderiam disputar vaga de vereador. Hoje o mínimo é 18. A idade para presidente e senador cairia de 35 para 30 anos, e para deputado federal, estadual, prefeito e vereador, de 21 para 18 anos.
Coronel Assis retirou esses pontos e manteve só a mudança na maioridade penal.
Segundo ele, os trechos excluídos tratavam de direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal” e feriam “o princípio da unidade de matéria”.
Debate na comissão
Deputados governistas, contrários à proposta, tentaram travar a votação com o chamado “kit obstrução”, incluindo pedido de retirada de pauta. Foram derrotados, mas a discussão se estendeu.
A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, classificou a emenda como inconstitucional.
- Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais.
A deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, afirmou que a proposta não ajuda o país e chamou a defesa da medida de falsa solução.
- Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil. Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro.
A favor da PEC, o deputado Lucas Redecker, do PSDB do Rio Grande do Sul, disse que adolescentes de 16 a 18 anos agem por acharem que não serão punidos.