A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul extinguiu, nesta terça-feira (25), a Taxa de Licenciamento de Veículos no Estado após a derrubada do veto do governador Eduardo Leite (PSD) ao projeto de lei que encerrava a cobrança.
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A matéria, de autoria do deputado estadual Rodrigo Lorenzoni (PP), havia sido aprovada por unanimidade pelo Parlamento em junho, mas acabou vetada pelo chefe do Executivo estadual. Nesta terça-feira, os deputados analisaram o veto e decidiram pela sua derrubada novamente de forma unânime, com 38 votos favoráveis à extinção da taxa.
Com a decisão da Assembleia, a cobrança anual de R$ 114,09 referente ao licenciamento de veículos deixará de existir a partir de 2027, após a publicação da lei e sua entrada em vigor no ordenamento jurídico do Rio Grande do Sul.
Governo Eduardo Leite não irá recorrer
Por meio de nota, o Governo do Estado informou que não apresentará uma proposta alternativa para manter a cobrança e que também não irá recorrer judicialmente ou adotar medidas de judicialização contra a decisão tomada pelos deputados estaduais.
O Executivo afirmou que respeita a decisão soberana da Assembleia Legislativa, embora tenha reforçado que as justificativas técnicas, fiscais e jurídicas que fundamentavam a posição inicial do governo foram apresentadas e submetidas ao Parlamento durante a tramitação do projeto.
Na manifestação, o governo também destacou o impacto financeiro da medida. Segundo o Executivo estadual, o fim da taxa representará uma perda estimada de aproximadamente R$ 750 milhões por ano aos cofres públicos do Rio Grande do Sul.
Quando a mudança começa a valer?
Apesar da aprovação, a extinção da taxa não será aplicada imediatamente. A nova regra só passa a valer após a publicação da lei e sua efetiva entrada em vigor.
Até que isso aconteça, permanecem válidas as regras atuais relacionadas ao licenciamento de veículos no Estado.
Quem já pagou a taxa terá o dinheiro devolvido?
Não. A mudança não terá efeito retroativo.
Motoristas que já realizaram o pagamento da taxa de licenciamento não receberão a devolução dos valores. Da mesma forma, quem ainda possui a cobrança pendente deverá seguir as regras atuais até a vigência da nova legislação.
Quem não paga IPVA também deixará de pagar alguma cobrança?
A extinção da taxa de licenciamento não altera outros impostos ou taxas existentes, como o IPVA.
No entanto, veículos que atualmente são isentos de IPVA e cujos proprietários pagavam apenas o licenciamento anual deixarão de ter essa cobrança específica quando a nova regra entrar em vigor.
Ou seja, após a implementação da mudança, esses proprietários não terão mais nenhum pagamento relacionado ao licenciamento daquele veículo.