Neste domingo, 4 de outubro, o Brasil realiza o primeiro turno das Eleições 2026. E uma dúvida que parece simples revela uma questão jurídica interessante: um policial civil pode entrar armado na seção eleitoral para votar?
A pergunta faz sentido porque o policial civil possui porte funcional de arma de fogo e, nos termos do Estatuto do Desarmamento, pode portar arma inclusive fora de serviço.
Mas, durante o período eleitoral, existe uma regulamentação específica da Justiça Eleitoral.
E é justamente aí que é necessário separar quatro situações: o policial em atividade de policiamento, o policial de folga, o CAC e o cidadão comum que possui porte de arma.
A restrição começa 48 horas antes da eleição
O art. 182 da Resolução TSE nº 23.751/2026 determina que a força armada deve permanecer a pelo menos 100 metros da seção eleitoral e não pode se aproximar do local da votação ou nele ingressar sem ordem judicial ou da presidência da mesa receptora.
A restrição vale durante as 48 horas que antecedem a eleição e as 24 horas posteriores.
Como o primeiro turno ocorre no domingo, 4 de outubro, essa regra passa a produzir efeitos a partir de sexta-feira, 2 de outubro, estendendo-se pelo período previsto na resolução após o pleito.
A norma tem fundamento no art. 141 do Código Eleitoral e busca preservar um ambiente no qual o eleitor possa exercer o voto sem intimidação ou constrangimento.
E há um detalhe relevante: a própria resolução determina que a restrição também se aplica aos civis que carreguem armas, ainda que tenham porte ou licença estatal.
Portanto, possuir porte legal de arma não significa, por si só, estar autorizado a ingressar armado no ambiente protegido pela legislação eleitoral.
E o policial civil?
Aqui está a situação mais interessante.
O art. 6º do Estatuto do Desarmamento inclui os integrantes das polícias civis entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.
Além disso, a lei estabelece que esses policiais podem portar arma particular ou fornecida pela instituição mesmo fora de serviço.
Isso significa que o policial civil não perde seu porte simplesmente porque encerrou o expediente.
Mas a regulamentação eleitoral cria uma exceção com redação específica.
O § 3º do art. 182 da Resolução TSE nº 23.751/2026 estabelece que a restrição não se aplica ao agente das forças de segurança pública que estiver em atividade geral de policiamento no dia da eleição.
Nesse caso, o policial pode inclusive portar sua arma de fogo dentro da seção eleitoral no momento em que for votar.
Portanto, para o policial que estiver trabalhando no policiamento das eleições, a resposta é objetiva: a própria norma eleitoral autoriza que vote armado.
E o policial civil que estiver de folga?
Esse é o ponto que exige maior cuidado.
O policial de folga continua sendo titular do porte funcional previsto no Estatuto do Desarmamento.
Entretanto, a exceção prevista pelo TSE não foi redigida para todo integrante das forças de segurança simplesmente em razão do cargo que ocupa.
A resolução utilizou uma expressão mais restrita: “agente das forças de segurança pública que estiver em atividade geral de policiamento no dia das eleições”.
Por isso, o fato de o policial possuir porte funcional mesmo fora do serviço não permite concluir automaticamente que possa ingressar armado na seção eleitoral quando comparecer apenas como eleitor.
Há, portanto, duas normas que precisam ser interpretadas conjuntamente: de um lado, o porte funcional; de outro, uma restrição especial e temporária estabelecida para proteger o processo de votação.
Na prática, o policial de folga deve ter cautela e não presumir que o porte funcional, isoladamente, o enquadra na exceção destinada ao agente que estiver efetivamente em atividade de policiamento.
Há ainda outra hipótese: integrantes das forças de segurança que estejam em serviço junto à Justiça Eleitoral e autorizados ou convocados pela autoridade eleitoral competente também estão excepcionados pela resolução.
Polícia Militar, Polícia Federal, PRF e Polícia Penal
O mesmo raciocínio central alcança os demais agentes das forças de segurança abrangidos pela legislação eleitoral.
Policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários federais e outros agentes que estiverem em atividade geral de policiamento no dia da eleição podem portar a arma quando ingressarem na seção para votar.
O ponto decisivo, portanto, não é apenas a existência do porte funcional.
É a situação concreta em que o agente comparece ao local de votação.
E o CAC? Pode transportar sua arma no fim de semana da eleição?
Aqui a regra é diferente.
CAC é a sigla tradicionalmente utilizada para designar colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
O atirador desportivo é a pessoa registrada para a prática do tiro como atividade esportiva.
É importante desfazer uma confusão frequente: ser CAC não significa possuir automaticamente porte de arma para defesa pessoal.
A guia de tráfego e o chamado porte de trânsito permitem o transporte da arma nas condições determinadas pela legislação. Como regra, isso envolve arma desmuniciada, acondicionada adequadamente e dentro da finalidade e do percurso autorizados.
Nas eleições, entretanto, existe uma restrição adicional.
O art. 183 da Resolução TSE nº 23.751/2026 proíbe, em todo o território nacional, o transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores durante as 24 horas que antecedem a eleição e as 24 horas posteriores.
No primeiro turno de 2026, isso significa uma restrição específica no período compreendido entre sábado, 3 de outubro, e segunda-feira, 5 de outubro, observados os horários correspondentes ao pleito.
Portanto, possuir Certificado de Registro, arma regularmente registrada ou guia de tráfego não afasta a proibição eleitoral estabelecida para esse período.
E o cidadão que possui porte de arma?
Também é preciso distinguir posse e porte.
A posse permite manter a arma regularmente registrada nos locais autorizados pela legislação, como a residência, nas condições legais.
O porte é outra autorização: permite que a pessoa carregue a arma fora desses locais nos termos da autorização concedida.
Mas a Resolução do TSE foi expressa ao determinar que a restrição eleitoral alcança inclusive o civil que possua porte ou licença estatal.
Assim, o cidadão que possui porte regular não deve interpretar essa autorização como permissão para ingressar armado na seção eleitoral ou permanecer armado no perímetro de proteção durante o período estabelecido pela Justiça Eleitoral.
O descumprimento pode gerar prisão?
Esse é outro ponto que merece atenção.
A Resolução TSE nº 23.751/2026 determina que o descumprimento das restrições previstas no art. 182 pode acarretar prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo da apuração do crime eleitoral correspondente.
A mesma previsão consta da regra específica destinada aos CACs.
Isso não significa, evidentemente, condenação automática.
Em qualquer investigação criminal envolvendo arma de fogo deverão ser examinados o enquadramento jurídico concreto, a condição funcional do agente, a espécie de autorização existente, as circunstâncias da abordagem, o local, a arma apreendida e os demais elementos do caso.
Mas revela que a questão não deve ser tratada como simples irregularidade administrativa.
Uma regra prática para domingo
Para compreender as regras sobre porte de arma nas Eleições 2026, uma síntese ajuda:
Policial em atividade geral de policiamento: pode portar a arma na seção eleitoral quando ingressar para votar.
Policial de folga: mantém seu porte funcional, mas não deve presumir que isso basta para enquadrá-lo na exceção eleitoral destinada ao agente em atividade de policiamento.
CAC, atirador desportivo, colecionador ou caçador: além das regras gerais, existe proibição específica de transporte de armas e munições durante as 24 horas anteriores e posteriores à eleição.
Cidadão com porte de arma: o porte regular não afasta a restrição existente no perímetro protegido da seção eleitoral.
A finalidade da norma é bastante clara: durante a votação, o direito de portar ou transportar uma arma em situações ordinárias pode sofrer restrições temporárias para assegurar outro bem jurídico fundamental — a liberdade do voto.
Em matéria de armas de fogo, eleição e eventual prisão em flagrante, conhecer exatamente a extensão da autorização que se possui pode evitar que uma situação aparentemente rotineira se transforme em uma investigação criminal.
Marcelo Arigony — advogado criminalista em Santa Maria/RS, professor, doutor pela UFSM, pós-doutorado em persecução penal digital, delegado de polícia por 25 anos.
www.Neste domingo, 4 de outubro, o Brasil realiza o primeiro turno das Eleições 2026. E uma dúvida que parece simples revela uma questão jurídica interessante: um policial civil pode entrar armado na seção eleitoral para votar?
A pergunta faz sentido porque o policial civil possui porte funcional de arma de fogo e, nos termos do Estatuto do Desarmamento, pode portar arma inclusive fora de serviço.
Mas, durante o período eleitoral, existe uma regulamentação específica da Justiça Eleitoral.
E é justamente aí que é necessário separar quatro situações: o policial em atividade de policiamento, o policial de folga, o CAC e o cidadão comum que possui porte de arma.
A restrição começa 48 horas antes da eleição
O art. 182 da Resolução TSE nº 23.751/2026 determina que a força armada deve permanecer a pelo menos 100 metros da seção eleitoral e não pode se aproximar do local da votação ou nele ingressar sem ordem judicial ou da presidência da mesa receptora.
A restrição vale durante as 48 horas que antecedem a eleição e as 24 horas posteriores.
Como o primeiro turno ocorre no domingo, 4 de outubro, essa regra passa a produzir efeitos a partir de sexta-feira, 2 de outubro, estendendo-se pelo período previsto na resolução após o pleito.
A norma tem fundamento no art. 141 do Código Eleitoral e busca preservar um ambiente no qual o eleitor possa exercer o voto sem intimidação ou constrangimento.
E há um detalhe relevante: a própria resolução determina que a restrição também se aplica aos civis que carreguem armas, ainda que tenham porte ou licença estatal.
Portanto, possuir porte legal de arma não significa, por si só, estar autorizado a ingressar armado no ambiente protegido pela legislação eleitoral.
E o policial civil?
Aqui está a situação mais interessante.
O art. 6º do Estatuto do Desarmamento inclui os integrantes das polícias civis entre as categorias autorizadas a portar arma de fogo.
Além disso, a lei estabelece que esses policiais podem portar arma particular ou fornecida pela instituição mesmo fora de serviço.
Isso significa que o policial civil não perde seu porte simplesmente porque encerrou o expediente.
Mas a regulamentação eleitoral cria uma exceção com redação específica.
O § 3º do art. 182 da Resolução TSE nº 23.751/2026 estabelece que a restrição não se aplica ao agente das forças de segurança pública que estiver em atividade geral de policiamento no dia da eleição.
Nesse caso, o policial pode inclusive portar sua arma de fogo dentro da seção eleitoral no momento em que for votar.
Portanto, para o policial que estiver trabalhando no policiamento das eleições, a resposta é objetiva: a própria norma eleitoral autoriza que vote armado.
E o policial civil que estiver de folga?
Esse é o ponto que exige maior cuidado.
O policial de folga continua sendo titular do porte funcional previsto no Estatuto do Desarmamento.
Entretanto, a exceção prevista pelo TSE não foi redigida para todo integrante das forças de segurança simplesmente em razão do cargo que ocupa.
A resolução utilizou uma expressão mais restrita: “agente das forças de segurança pública que estiver em atividade geral de policiamento no dia das eleições”.
Por isso, o fato de o policial possuir porte funcional mesmo fora do serviço não permite concluir automaticamente que possa ingressar armado na seção eleitoral quando comparecer apenas como eleitor.
Há, portanto, duas normas que precisam ser interpretadas conjuntamente: de um lado, o porte funcional; de outro, uma restrição especial e temporária estabelecida para proteger o processo de votação.
Na prática, o policial de folga deve ter cautela e não presumir que o porte funcional, isoladamente, o enquadra na exceção destinada ao agente que estiver efetivamente em atividade de policiamento.
Há ainda outra hipótese: integrantes das forças de segurança que estejam em serviço junto à Justiça Eleitoral e autorizados ou convocados pela autoridade eleitoral competente também estão excepcionados pela resolução.
Polícia Militar, Polícia Federal, PRF e Polícia Penal
O mesmo raciocínio central alcança os demais agentes das forças de segurança abrangidos pela legislação eleitoral.
Policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários federais e outros agentes que estiverem em atividade geral de policiamento no dia da eleição podem portar a arma quando ingressarem na seção para votar.
O ponto decisivo, portanto, não é apenas a existência do porte funcional.
É a situação concreta em que o agente comparece ao local de votação.
E o CAC? Pode transportar sua arma no fim de semana da eleição?
Aqui a regra é diferente.
CAC é a sigla tradicionalmente utilizada para designar colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.
O atirador desportivo é a pessoa registrada para a prática do tiro como atividade esportiva.
É importante desfazer uma confusão frequente: ser CAC não significa possuir automaticamente porte de arma para defesa pessoal.
A guia de tráfego e o chamado porte de trânsito permitem o transporte da arma nas condições determinadas pela legislação. Como regra, isso envolve arma desmuniciada, acondicionada adequadamente e dentro da finalidade e do percurso autorizados.
Nas eleições, entretanto, existe uma restrição adicional.
O art. 183 da Resolução TSE nº 23.751/2026 proíbe, em todo o território nacional, o transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores durante as 24 horas que antecedem a eleição e as 24 horas posteriores.
No primeiro turno de 2026, isso significa uma restrição específica no período compreendido entre sábado, 3 de outubro, e segunda-feira, 5 de outubro, observados os horários correspondentes ao pleito.
Portanto, possuir Certificado de Registro, arma regularmente registrada ou guia de tráfego não afasta a proibição eleitoral estabelecida para esse período.
E o cidadão que possui porte de arma?
Também é preciso distinguir posse e porte.
A posse permite manter a arma regularmente registrada nos locais autorizados pela legislação, como a residência, nas condições legais.
O porte é outra autorização: permite que a pessoa carregue a arma fora desses locais nos termos da autorização concedida.
Mas a Resolução do TSE foi expressa ao determinar que a restrição eleitoral alcança inclusive o civil que possua porte ou licença estatal.
Assim, o cidadão que possui porte regular não deve interpretar essa autorização como permissão para ingressar armado na seção eleitoral ou permanecer armado no perímetro de proteção durante o período estabelecido pela Justiça Eleitoral.
O descumprimento pode gerar prisão?
Esse é outro ponto que merece atenção.
A Resolução TSE nº 23.751/2026 determina que o descumprimento das restrições previstas no art. 182 pode acarretar prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo da apuração do crime eleitoral correspondente.
A mesma previsão consta da regra específica destinada aos CACs.
Isso não significa, evidentemente, condenação automática.
Em qualquer investigação criminal envolvendo arma de fogo deverão ser examinados o enquadramento jurídico concreto, a condição funcional do agente, a espécie de autorização existente, as circunstâncias da abordagem, o local, a arma apreendida e os demais elementos do caso.
Mas revela que a questão não deve ser tratada como simples irregularidade administrativa.
Uma regra prática para domingo
Para compreender as regras sobre porte de arma nas Eleições 2026, uma síntese ajuda:
Policial em atividade geral de policiamento: pode portar a arma na seção eleitoral quando ingressar para votar.
Policial de folga: mantém seu porte funcional, mas não deve presumir que isso basta para enquadrá-lo na exceção eleitoral destinada ao agente em atividade de policiamento.
CAC, atirador desportivo, colecionador ou caçador: além das regras gerais, existe proibição específica de transporte de armas e munições durante as 24 horas anteriores e posteriores à eleição.
Cidadão com porte de arma: o porte regular não afasta a restrição existente no perímetro protegido da seção eleitoral.
A finalidade da norma é bastante clara: durante a votação, o direito de portar ou transportar uma arma em situações ordinárias pode sofrer restrições temporárias para assegurar outro bem jurídico fundamental — a liberdade do voto.
Em matéria de armas de fogo, eleição e eventual prisão em flagrante, conhecer exatamente a extensão da autorização que se possui pode evitar que uma situação aparentemente rotineira se transforme em uma investigação criminal.
Marcelo Arigony — advogado criminalista em Santa Maria/RS, professor, doutor pela UFSM, pós-doutorado em persecução penal digital, delegado de polícia por 25 anos.
https://marceloarigony.com.br/